Termos de Uso
Documento vigente. A data desta página só muda quando houver revisão jurídica real.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar o Declarante ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O Declarante é uma plataforma que automatiza o processamento de dados de investimentos em renda variável para auxiliar no preenchimento da declaração de Imposto de Renda.
Importante: A Plataforma não é um escritório de contabilidade e não oferece consultoria fiscal. Os dados fornecidos são para fins informativos e devem ser revisados por você ou por um profissional qualificado antes de serem utilizados na declaração oficial.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha
- Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
- Você deve notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Contas são pessoais e intransferíveis
4. Uso Aceitável
Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legais. É proibido:
- Usar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
- Tentar acessar áreas não autorizadas do sistema
- Interferir no funcionamento da Plataforma
- Fazer engenharia reversa ou copiar qualquer parte do código-fonte
- Usar dados de terceiros sem autorização
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código, design, logos e textos, é propriedade do Declarante ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais.
6. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo. O Declarante não se responsabiliza por:
- Erros ou imprecisões nos dados processados
- Prejuízos decorrentes do uso da Plataforma
- Problemas fiscais ou multas da Receita Federal
- Perda de dados ou interrupção do serviço
7. Modificações
Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou através da Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
8. Cancelamento
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações. O Declarante também pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
9. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de [CIDADE], com exclusão de qualquer outro.
10. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através da página de Contato.