Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Declarante ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

O serviço é operado a partir de Salvador, Bahia, Brasil. O contato oficial é contato@declarante.com.br.

2. Descrição do Serviço

O Declarante é uma plataforma que automatiza o processamento de dados de investimentos em renda variável para auxiliar no preenchimento da declaração de Imposto de Renda.

Importante: A Plataforma não é um escritório de contabilidade e não oferece consultoria fiscal. Os dados fornecidos são para fins informativos e devem ser revisados por você ou por um profissional qualificado antes de serem utilizados na declaração oficial.

3. Escopo e Limitações dos Dados

A Plataforma processa dados exportados pelo Portal do Investidor da B3, que disponibiliza o histórico de movimentações a partir de novembro de 2019. Movimentações anteriores a essa data não constam no extrato da B3; para ativos adquiridos antes dela, o usuário pode informar posições iniciais e preços médios, que são utilizados como informados.

Um ativo adquirido antes de novembro de 2019 e nunca vendido pode não aparecer na carteira calculada pela Plataforma. Cabe ao usuário conferir sua posição e incluir os ativos que estiverem faltando. Ao reenviar o extrato de movimentação, as posições iniciais informadas são apagadas e precisam ser informadas novamente.

O saldo de prejuízos acumulados calculado pela Plataforma não considera vendas anteriores a novembro de 2019, nem vendas cujo custo de aquisição não possa ser apurado a partir do extrato ou das posições informadas, e por isso pode estar incorreto. Cabe ao usuário conferi-lo antes de utilizá-lo na declaração oficial.

O usuário é responsável por verificar se seu histórico de investimentos cobre o período necessário para a apuração correta do IRPF e pela exatidão das posições iniciais que informar. O Declarante não se responsabiliza por imprecisões decorrentes de dados incompletos fornecidos pelo extrato da B3 ou de informações prestadas pelo usuário.

Os indicadores de desempenho (rentabilidade, TIR, comparação com índices e preços-teto) são estimativas calculadas a partir do extrato da B3, de cotações de mercado e, quando houver, de posições iniciais e preços médios informados pelo próprio usuário. Podem divergir dos valores reais e não constituem recomendação de investimento.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas.

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Você deve notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Contas são pessoais e intransferíveis

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legais. É proibido:

• Usar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar áreas não autorizadas do sistema
• Interferir no funcionamento da Plataforma
• Fazer engenharia reversa ou copiar qualquer parte do código-fonte
• Usar dados de terceiros sem autorização

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código, design, logos e textos, é propriedade do Declarante ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo. O Declarante não se responsabiliza por:

• Erros ou imprecisões nos dados processados
• Prejuízos decorrentes do uso da Plataforma
• Problemas fiscais ou multas da Receita Federal
• Perda de dados ou interrupção do serviço

8. Modificações

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou através da Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Cancelamento

Você pode excluir sua conta na página de Conta, após confirmar o código enviado ao e-mail cadastrado. A exclusão remove investimentos, relatórios e cadastro e encerra os acessos, inclusive aos relatórios pagos. Exporte os relatórios que desejar guardar antes de confirmar. A ação não solicita reembolso automaticamente nem afasta os direitos legais do consumidor; pedidos de reembolso podem ser feitos pelo canal de contato. O registro mínimo da exclusão e as exceções de conservação estão descritos na Política de Privacidade. Apagar apenas os investimentos mantém a conta e as compras. O Declarante também pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro competente segundo a legislação aplicável, preservado o foro assegurado ao consumidor.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através da página de Contato ou pelo email contato@declarante.com.br.